AREsp 2609995 - ACORDAO

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A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, aplicando o princípio da causalidade, e que a revisão dessa distribuição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida...

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Parties
Agravante: MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.; Agravada: Maria Ismalia Fagundes dos Santos; Requerida: Consórcio Fidens-Milplan; Requerida: Fidens Engenharia S. A.; Requerida: Petróleo Brasileiro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ônus De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.

Agravante

Maria Ismalia Fagundes dos Santos

Agravada

Consórcio Fidens-Milplan

Requerida

Fidens Engenharia S. A.

Requerida

Petróleo Brasileiro S. A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 se a revisão da distribuição de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada premissa fática equivocada da Corte de origem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, aplicando o princípio da causalidade, e que a revisão dessa distribuição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.