AREsp 2498109 - DECISAO

AREsp 2498109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e, no mérito, o art.95 do CPC/2015 atribui o adiantamento dos honorários do perito à parte que requereu a perícia, o que ocorreu no caso, de modo que o acórdão recorrido foi mantido e o agravo negado.

Parties
Agravante: executada; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais, Exibição De Contratos Anteriores, Recursos Especial
Processo Civil Execução Prova Pericial Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais Exibição De Contratos Anteriores Recursos Especial

Case Brief

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Parties

executada

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus de adiantar a remuneração do perito
  2. 2 cabimento de exibição de contratos anteriores para revisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF) e, no mérito, o art.95 do CPC/2015 atribui o adiantamento dos honorários do perito à parte que requereu a perícia, o que ocorreu no caso, de modo que o acórdão recorrido foi mantido e o agravo negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.