AREsp 2763878 - ACORDAO

AREsp 2763878 - ACORDAO

Não havendo omissão ou defeito de fundamentação na decisão recorrida (art. 1.022 CPC) e tendo o tribunal de origem corretamente entendido que, na hipótese concreta de execução de título extrajudicial em que a avaliação foi requerida pelo credor, incumbe ao credor o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 CPC), não prospera a insurgência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Tema 871/stj, Súmula Nº 7/stj E Preclusão De Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Tema 871/stj Súmula Nº 7/stj E Preclusão De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência do Tema 871/STJ
  3. 3 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais (art. 95 CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou defeito de fundamentação na decisão recorrida (art. 1.022 CPC) e tendo o tribunal de origem corretamente entendido que, na hipótese concreta de execução de título extrajudicial em que a avaliação foi requerida pelo credor, incumbe ao credor o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 CPC), não prospera a insurgência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno