AREsp 1894900 - DECISAO

AREsp 1894900 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a pretensão da agravante; que questões constitucionais indicadas deveriam ser apreciadas pelo STF; que os embargos de declaração não se revestiram de caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justificou; e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada a título de embargos de declaração...

Parties
Agravante: MARIA CONSTANZA DE LIMA MUNIZ BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada na origem a título de embargos de declaração protelatórios; nos demais termos, manteve-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Ônus Do Custeio Da Perícia, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
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Parties

MARIA CONSTANZA DE LIMA MUNIZ BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade parcial do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo custeio da perícia em processo de conhecimento
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a pretensão da agravante; que questões constitucionais indicadas deveriam ser apreciadas pelo STF; que os embargos de declaração não se revestiram de caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justificou; e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada a título de embargos de declaração...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada na origem a título de embargos de declaração protelatórios; nos demais termos, manteve-se a decisão recorrida.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem a título de embargos de declaração protelatórios
  • Publicar-se. Intimações necessárias.