AREsp 2200044 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas nem adequou suas alegações ao que efetivamente decidiu o Tribunal de origem, o qual firmou que a perícia foi requerida por corréus e não determinada de ofício; parte das normas invocadas não foram objeto de decisão na origem e o exame profundo da matéria demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PDG Realty S.A. Empreendimentos Imobiliários e Participações; Corréu/requerente Da Perícia: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES; Corréu/requerente Da Perícia: HÉLIO CARLOS JARRETA; Fiscal Da Lei (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc) Interlocutório Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Do Custeio Da Perícia, Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Tema 510/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 18 Da LACP, Art. 95 Do CPC, Art. 370 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prova Pericial Ônus Do Custeio Da Perícia Prequestionamento Para Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Tema 510/stj +6 more

Case Brief

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Parties

PDG Realty S.A. Empreendimentos Imobiliários e Participações

Agravante/recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES

Corréu/requerente Da Perícia

HÉLIO CARLOS JARRETA

Corréu/requerente Da Perícia

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Parecer)

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Parte Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc) Interlocutório Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia foi determinada de ofício ou requerida por corréus
  2. 2 Quem deve arcar com o custeio da perícia em ação civil pública por atos de improbidade
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das questões suscitadas nem adequou suas alegações ao que efetivamente decidiu o Tribunal de origem, o qual firmou que a perícia foi requerida por corréus e não determinada de ofício; parte das normas invocadas não foram objeto de decisão na origem e o exame profundo da matéria demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.