AREsp 1780909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito ordinário, o Tribunal a quo manteve a atribuição do ônus do custeio da perícia aos executados por terem requerido a nova avaliação do imóvel, aplicando os arts. 82 e 95 do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: GRÁFICA EDITORA CAMARGO SOARES LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Do Custeio Da Perícia, Artigos 82 E 95 Do CPC, Artigo 873, II, Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Ônus Do Custeio Da Perícia Artigos 82 E 95 Do CPC Artigo 873, Ii, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

GRÁFICA EDITORA CAMARGO SOARES LTDA

Agravantes/recorrentes

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 82 e 95 do CPC para atribuição do ônus do custeio da perícia
  2. 2 Distinção entre perícia requerida nos termos do art. 464 e reavaliação prevista no art. 873, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua análise exige reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito ordinário, o Tribunal a quo manteve a atribuição do ônus do custeio da perícia aos executados por terem requerido a nova avaliação do imóvel, aplicando os arts. 82 e 95 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se