HC 660614 - ACORDAO

HC 660614 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante (a Defensoria Pública da União) não apresentou documentos imprescindíveis à análise do habeas corpus; diante da necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus e sendo indevida a atribuição ao Judiciário de promover a instrução do mandamus para terceiros, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se a remessa de cópias à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistência ao paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ônus Do Impetrante, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos, Remessa De Autos À Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Processual Penal Assistência Judiciária/defensoria Pública Ônus Do Impetrante Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos Remessa De Autos À Defensoria Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do impetrante de apresentar prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 Se não há documentação essencial, o habeas corpus pode ser indeferido liminarmente
  3. 3 Não é atribuição do Poder Judiciário promover a instrução de mandamus em favor de hipossuficientes ou de pessoas sem assistência jurídica própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante (a Defensoria Pública da União) não apresentou documentos imprescindíveis à análise do habeas corpus; diante da necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus e sendo indevida a atribuição ao Judiciário de promover a instrução do mandamus para terceiros, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se a remessa de cópias à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistência ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Remeter cópia integral dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo