AREsp 2639228 - DECISAO

AREsp 2639228 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que a nomeação do partidor foi provocada pela herdeira-agravante e a jurisprudência do STJ atribui o ônus dos honorários periciais à parte que requereu a produção da prova, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: YÊDA FONTES BALBO; Partidora Nomeada: Compasso Administradora Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Dos Honorários, Honorários Periciais, Nomeação De Partidor, Sucumbência Recursal
Processo Civil Sucessões Ônus Dos Honorários Honorários Periciais Nomeação De Partidor Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

YÊDA FONTES BALBO

Agravante/recorrente

Compasso Administradora Judicial

Partidora Nomeada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários técnicos do partidor judicial?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que a nomeação do partidor foi provocada pela herdeira-agravante e a jurisprudência do STJ atribui o ônus dos honorários periciais à parte que requereu a produção da prova, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.