RMS 65624 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado/coator: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA; Autor Na Ação Civil Pública/custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Rés Na Ação Civil Pública: DANIEL ALONSO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Em Mandado De Segurança Improvido (nega Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics: Ônus Financeiro Da Prova Pericial, Honorários Periciais, Inadequação Da Via Eleita, Art. 91 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei 7.347/85, Súmula 232/stj, Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/recorrente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA

Impetrado/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública/custos Legis

DANIEL ALONSO E OUTROS

Rés Na Ação Civil Pública

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Em Mandado De Segurança Improvido (nega Provimento)

1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que transferiu o ônus do adiantamento de honorários periciais à Fazenda Pública
2 Responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública promovida pelo Ministério Público
3 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 diante do regime especial da Lei 7.347/85

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.