AREsp 1856875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento fundamentado no acórdão recorrido sobre a tese do ônus da prova (art. 373 do CPC), tornando impossível o conhecimento do recurso; além disso, a pretensão de reconhecer a ausência de prova do dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURRALINHO; Apelada: APELADA (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Assédio Moral, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURRALINHO

Agravante

APELADA (autora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre o ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de readequação jurídica dos fatos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento fundamentado no acórdão recorrido sobre a tese do ônus da prova (art. 373 do CPC), tornando impossível o conhecimento do recurso; além disso, a pretensão de reconhecer a ausência de prova do dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.