AREsp 2334282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as pretensões de afastar conclusões do acórdão quanto ao ônus da prova, à necessidade de escritura pública e à comprovação do negócio implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: EDSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Probatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj), Ação De Adjudicação Compulsória, Necessidade De Escritura Pública, Comprovação De Contrato De Permuta, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula Nº 283/stf
Civil Processual Civil Ônus Probatório Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj) Ação De Adjudicação Compulsória Necessidade De Escritura Pública Comprovação De Contrato De Permuta Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de escritura pública para validade de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões de afastar conclusões do acórdão quanto ao ônus da prova, à necessidade de escritura pública e à comprovação do negócio implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno