AREsp 2463642 - DECISAO

AREsp 2463642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela viabilidade de produção da prova pelo exequente, não sendo justificável a inversão do ônus probatório nem a quebra do sigilo bancário, por entender que a prova pericial seria suficiente e por força de jurisprudência do STJ que veda a utilização da quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica para satisfação de crédito privado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Empresarial Ônus Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Quebra De Sigilo Bancário Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do art. 369 do Código de Processo Civil (dever de cooperação na produção de provas)
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela viabilidade de produção da prova pelo exequente, não sendo justificável a inversão do ônus probatório nem a quebra do sigilo bancário, por entender que a prova pericial seria suficiente e por força de jurisprudência do STJ que veda a utilização da quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica para satisfação de crédito privado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.