REsp 1647831 - ACORDAO

REsp 1647831 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão passível de suprimento por violação do art. 535 do CPC/73; a matéria relativa ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem corretamente entendeu que a CEF reteve tributos na fonte em cumprimento de determinação legal, não sendo cabível a alteração da conclusão sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Probatório, Retenção Na Fonte, Locação De Imóvel, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 333 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Tributário Ônus Probatório Retenção Na Fonte Locação De Imóvel Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 Art. 333 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão na análise de argumentos
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 333/73 - art. 373/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ frente à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão passível de suprimento por violação do art. 535 do CPC/73; a matéria relativa ao ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem corretamente entendeu que a CEF reteve tributos na fonte em cumprimento de determinação legal, não sendo cabível a alteração da conclusão sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno