AREsp 2517553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese exigiria revisão do conjunto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza a reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Nomah Serviços Imobiliários Ltda.; Agravada: Condomínio My Space BelaVista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Probatório, Ônus De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes/obstáculos De Admissibilidade
Processo Civil Administrativo Ônus Probatório Ônus De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes/obstáculos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Nomah Serviços Imobiliários Ltda.

Agravada

Condomínio My Space BelaVista

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acórdão que implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inversão do ônus sucumbencial e aplicação do princípio da causalidade (art. 85 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso face à impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese exigiria revisão do conjunto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que inviabiliza a reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno