AREsp 2323325 - ACORDAO

AREsp 2323325 - ACORDAO

O Tribunal manteve a não-admissão do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório — atividade vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou que a agravante não cumpriu o ônus probatório e que a área de proteção ambiental estava descaracterizada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno, Mantida Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ônus Probatório, Descaracterização Da Área De Proteção Ambiental, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Ambiental Ônus Probatório Descaracterização Da Área De Proteção Ambiental Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno, Mantida Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a não-admissão do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório — atividade vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou que a agravante não cumpriu o ônus probatório e que a área de proteção ambiental estava descaracterizada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.