AREsp 2681958 - DECISAO

AREsp 2681958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a pretensão recursal não mereceu provimento porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: JOÃO PEREIRA DA SILVA (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO nessa extensão.
Legal Topics
Ônus Probatório, Reexame De Provas, Venda Ad Corpus, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Ncpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ônus Probatório Reexame De Provas Venda Ad Corpus Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Ncpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA (JOÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do NCPC (alegada ausência de apreciação da prova)
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, do NCPC (alegada carência de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas na instância especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a pretensão recursal não mereceu provimento porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial; NEGAR-LHE PROVIMENTO nessa extensão.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOÃO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).