AREsp 2661202 - DECISAO

AREsp 2661202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito, manteve-se que a autora não cumpriu seu ônus de provar o efetivo fornecimento, pois apresentou notas fiscais sem atesto de recebimento e recusou produção probatória.

Parties
Agravante: SINTESE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Notas Fiscais, Contratação Com a Administração Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Notas Fiscais Contratação Com a Administração Pública

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Parties

SINTESE COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito, manteve-se que a autora não cumpriu seu ônus de provar o efetivo fornecimento, pois apresentou notas fiscais sem atesto de recebimento e recusou produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.