AREsp 2719498 - DECISAO

AREsp 2719498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela negativa de cobertura com base em provas de que a operadora não comprovou ter autorizado imediatamente o tratamento, ônus que lhe competia, de modo que a revisão exigiria revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: NOTR E DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Probatório, Recusa Indevida Do Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Ônus Probatório Recusa Indevida Do Plano De Saúde Dano Moral Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

NOTR E DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de autorização de tratamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 ônus da prova quanto à autorização imediata do tratamento
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela negativa de cobertura com base em provas de que a operadora não comprovou ter autorizado imediatamente o tratamento, ônus que lhe competia, de modo que a revisão exigiria revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.