AREsp 2778499 - DECISAO

AREsp 2778499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolveram análise de fatos, provas e termos contratuais vedada na via extraordinária (Súmulas 5 e 7/STJ); o foro competente foi corretamente fixado pela praça de pagamento constante das duplicatas (art. 17 da Lei 5.474/1968); o ônus de comprovar a não entrega das mercadorias incumbia ao embargante e estava coberto pela coisa julgada, tendo este deixado de produzir prova pericial por preclusão; o termo inicial da correção monetária e a alocação da sucumbência não foram impugnados de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PIACENTINI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Foro Competente, Coisa Julgada, Correção Monetária, Sucumbência, Ação Monitória, Duplicatas, Teoria Da Aparência, Honorários Periciais, Despesas De Protesto
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Ônus Probatório Foro Competente Coisa Julgada Correção Monetária Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

PIACENTINI & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 foro competente para cobrança de duplicatas (praça de pagamento)
  3. 3 ônus da prova sobre o recebimento das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolveram análise de fatos, provas e termos contratuais vedada na via extraordinária (Súmulas 5 e 7/STJ); o foro competente foi corretamente fixado pela praça de pagamento constante das duplicatas (art. 17 da Lei 5.474/1968); o ônus de comprovar a não entrega das mercadorias incumbia ao embargante e estava coberto pela coisa julgada, tendo este deixado de produzir prova pericial por preclusão; o termo inicial da correção monetária e a alocação da sucumbência não foram impugnados de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.