AREsp 2741944 - DECISAO

AREsp 2741944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir das provas nos autos, que a ré não comprovou a alegada pactuação contratual que justificaria a não obrigação de pagamento, devendo permanecer a condenação; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento de que, em obrigação líquida e positiva, os juros incidem desde o inadimplemento (art. 397 CC). Foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Inépcia Da Inicial, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ônus Probatório Inépcia Da Inicial Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373 do CC/2002 (ônus da prova e inépcia da inicial)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 397 do CC/2002 quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir das provas nos autos, que a ré não comprovou a alegada pactuação contratual que justificaria a não obrigação de pagamento, devendo permanecer a condenação; quanto aos juros de mora, aplicou-se o entendimento de que, em obrigação líquida e positiva, os juros incidem desde o inadimplemento (art. 397 CC). Foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em desfavor de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.