AREsp 2685407 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação do aumento da jornada de trabalho dos militares com a LC 169/2011 e fundamentou-se também na legislação estadual e em matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Agravante: UBIARA BATISTA FRANCISCO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Jornada De Trabalho Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Militar Ônus Probatório Jornada De Trabalho Militar Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

UBIARA BATISTA FRANCISCO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição da Lei Complementar Estadual nº 169/2011 implicou aumento da jornada de trabalho dos militares e se tal fato enseja reajuste salarial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à alegação de aumento da jornada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação do aumento da jornada de trabalho dos militares com a LC 169/2011 e fundamentou-se também na legislação estadual e em matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.