AREsp 2796005 - DECISAO

AREsp 2796005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) porque a decisão do tribunal de origem considerou as notas fiscais como documento essencial não apresentado. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre ICMS, verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio (art. 255, §1º, RISTJ), bem como questão atinente à ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente com base...

Parties
Agravante/recorrente: TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Probatório, Prova Documental (notas Fiscais), ICMS, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Ônus Probatório Prova Documental (notas Fiscais) ICMS Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa/delimitação das matérias de fato)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre incidência de ICMS para empresas de construção civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) porque a decisão do tribunal de origem considerou as notas fiscais como documento essencial não apresentado. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre ICMS, verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio (art. 255, §1º, RISTJ), bem como questão atinente à ausência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais razões, o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente com base...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se