AREsp 2811427 - DECISAO

AREsp 2811427 - DECISAO

Conhecer do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, e porque a inversão pretendida poderia implicar obrigação de provar fato negativo (prova diabólica), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Defensoria Pública, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Ônus Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Defensoria Pública Súmula 7/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, §1º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de produção de prova pelos órgãos municipais (gravações/câmeras corporais) e aptidão probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, e porque a inversão pretendida poderia implicar obrigação de provar fato negativo (prova diabólica), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.