AREsp 2774296 - ACORDAO

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A intervenção do Superior Tribunal de Justiça dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar a distribuição do ônus da prova e a valoração da nota fiscal, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Probatório, Nota Fiscal, Valoração Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Art. 373, I, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Probatório Nota Fiscal Valoração Da Prova Súmula Nº 7/stj Art. 373, I, CPC

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Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Valoração probatória de nota fiscal e demais documentos em ação de cobrança

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar a distribuição do ônus da prova e a valoração da nota fiscal, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.