AREsp 2721128 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas e da distribuição do ônus probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial sem interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais (indicação imprecisa de dispositivos legais)
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e necessidade de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas e da distribuição do ônus probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial sem interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.