AREsp 2912368 - DECISAO

AREsp 2912368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame de provas, inviabilizando o recurso por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo No STJ E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Verbas Salariais/proventos, Ficha Financeira Como Prova De Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Probatório Verbas Salariais/proventos Ficha Financeira Como Prova De Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo No STJ E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 373, I e II, do CPC sobre distribuição do ônus da prova
  2. 2 suficiência da ficha financeira para comprovação de pagamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame de provas, inviabilizando o recurso por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.