AREsp 2909390 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque analisar a distribuição do ônus probatório exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o réu não comprovou o pagamento das verbas e as fichas financeiras não comprovam quitação, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (não conhecimento do Recurso Especial).
Legal Topics
Ônus Probatório, Contrato Temporário, Férias E Décimo Terceiro Salário, Direito Ao FGTS, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Probatório Contrato Temporário Férias E Décimo Terceiro Salário Direito Ao FGTS Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao reconhecimento do descumprimento do ônus probatório
  2. 2 Direitos de servidores temporários relativos a férias, décimo terceiro e FGTS e a aplicação dos Temas de Repercussão Geral 551 e 916
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque analisar a distribuição do ônus probatório exigiria reexame de prova, vedado em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o réu não comprovou o pagamento das verbas e as fichas financeiras não comprovam quitação, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (não conhecimento do Recurso Especial).

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se