AREsp 2464023 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o Tribunal local violou o art. 373, § 1º, do CPC ao não reconhecer como verdadeiros os fatos que a recorrente pretendia provar com documentos que a recorrida não apresentou ao perito
2. 2 Se foram aplicadas corretamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da conclusão de que a perícia, mesmo sem apresentação dos documentos, foi conclusiva
3. 3 Se foram aplicadas corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF tendo em vista que o fundamento de que o resultado se produziria mesmo com a execução do projeto original não foi refutado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com suporte na perícia, que os danos decorreram da alteração do projeto e do rebaixamento do lençol freático; tal conclusão, envolvendo interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, não pode ser revista nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF é adequada pois o fundamento de que a execução do projeto original não evitaria o dano não foi refutado nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.