AREsp 2955548 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento parcial no sentido de não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos necessários para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Recorrida/ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c', Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Ônus Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prova Pericial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante/recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c', Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficiência da prova documental
  3. 3 Alegação de violação do contraditório em razão da impossibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento parcial no sentido de não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por ausência do cotejo analítico e da transcrição dos trechos necessários para demonstrar a similitude fática e a divergência de interpretação; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.