AREsp 2593720 - ACORDAO

AREsp 2593720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a comprovação do pagamento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem acertadamente considerou que fichas financeiras não comprovam pagamento, exigindo-se comprovantes bancários que não foram juntados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Probatório, Verba Remuneratória, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Ônus Probatório Verba Remuneratória Prova De Pagamento Súmula 7/stj Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre servidor público e fazenda pública
  3. 3 Habilitação das fichas financeiras para comprovar pagamento de verbas e necessidade de comprovantes bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a comprovação do pagamento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem acertadamente considerou que fichas financeiras não comprovam pagamento, exigindo-se comprovantes bancários que não foram juntados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido