AREsp 2544370 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, que a valoração das provas e a distribuição do ônus probatório não são reexamináveis nesta Corte em face da Súmula nº 7/STJ, e que o conjunto probatório demonstrou falha na construção e ato ilícito; assim, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BELA MARES INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Ilícito, Perícia Judicial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Ilícito Perícia Judicial Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BELA MARES INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Distribuição e satisfação do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Alegada inexistência de ato ilícito (art. 927 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, que a valoração das provas e a distribuição do ônus probatório não são reexamináveis nesta Corte em face da Súmula nº 7/STJ, e que o conjunto probatório demonstrou falha na construção e ato ilícito; assim, o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC, por estarem já fixados no patamar máximo no juízo de origem.