AREsp 3002550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico dos paradigmas. Por isso o recurso especial foi não conhecido e majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADSON HENRIQUE CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Corretagem, Comissão De Corretagem, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Probatório Corretagem Comissão De Corretagem Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADSON HENRIQUE CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu quanto ao valor da comissão de corretagem (arts. 373 e 374 do CPC e art. 724 do CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, al. c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico dos paradigmas. Por isso o recurso especial foi não conhecido e majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.