AREsp 1783669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto ao exame da distribuição do ônus da prova e da validade do reajuste por sinistralidade, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às questões relativas à Lei 9.656/98 e dispositivos apontados, verificou-se ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), impedindo a apreciação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE ITAPEVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: PREFEITURA DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Ônus Probatório Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

UNIMED DE ITAPEVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PREFEITURA DE ITAPEVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto à legalidade dos reajustes por sinistralidade
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise de dispositivos da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto ao exame da distribuição do ônus da prova e da validade do reajuste por sinistralidade, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às questões relativas à Lei 9.656/98 e dispositivos apontados, verificou-se ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), impedindo a apreciação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.