AREsp 1710560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada (art. 29 da Lei nº 5.250/1967) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não se verificou, nesta Corte, erro material, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ROSELY APARECIDA MOLINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ônus Probatório, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Ônus Probatório Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSELY APARECIDA MOLINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada (art. 29 da Lei nº 5.250/1967) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não se verificou, nesta Corte, erro material, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse reconhecer prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.