AREsp 1811075 - DECISAO

AREsp 1811075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes em atacar de forma específica omissão/omissão ou vício do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Município-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Ônus Probatório Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj E Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte recorrente

Recorrente

Município-apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, 374 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes em atacar de forma específica omissão/omissão ou vício do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.