REsp 1889851 - ACORDAO

REsp 1889851 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz (afastando omissão), o agravante não impugnou fundamento suficiente do julgado de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao agravante o ônus da prova acerca da alegada falsidade documental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ônus Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação de fundamento suficiente invocando Súmula 283/STF
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e eficaz (afastando omissão), o agravante não impugnou fundamento suficiente do julgado de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao agravante o ônus da prova acerca da alegada falsidade documental.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.