AREsp 1972088 - DECISAO

AREsp 1972088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de provas da culpa dos recorridos; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre confissão ficta e expressa não foram prequestionadas.

Parties
Agravante/recorrente: Caio Vinicius Camilo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Probatório, Responsabilidade Civil, Confissão Ficta, Confissão Expressa, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Reparação De Danos Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Ônus Probatório Responsabilidade Civil Confissão Ficta Confissão Expressa +4 more

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Parties

Caio Vinicius Camilo dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à culpa em acidente de trânsito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de provas da culpa dos recorridos; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre confissão ficta e expressa não foram prequestionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.