AREsp 2508647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos honorários estava esgotada na instância em conformidade com o Tema n. 1.076/STJ; a alegação sobre impossibilidade de o ente se desincumbir do ônus probatório carece de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; e o exame...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Restituição/compensação De Tributos, Imunidade Tributária (art. 150, VI, A)
Processual Civil Tributário Ônus Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Restituição/compensação De Tributos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de o ente se desincumbir do ônus probatório
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos honorários estava esgotada na instância em conformidade com o Tema n. 1.076/STJ; a alegação sobre impossibilidade de o ente se desincumbir do ônus probatório carece de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; e o exame da questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.