AREsp 2323325 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a não-admissão do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório — atividade vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou que a agravante não cumpriu o ônus probatório e que a área de proteção ambiental...

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Parties
Agravante: AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno, Mantida Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ônus Probatório, Descaracterização Da Área De Proteção Ambiental, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Ambiental Ônus Probatório Descaracterização Da Área De Proteção Ambiental Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno, Mantida Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a não-admissão do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório — atividade vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem constatou que a agravante não cumpriu o ônus probatório e que a área de proteção ambiental estava descaracterizada, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.