AREsp 2681958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO PEREIRA DA SILVA (JOÃO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação do art. 371 do NCPC sustentando a ausência de apreciação da prova acostada aos autos; e (2) violação do art. 489, § 1º, do NCPC em razão da carência de fundamentação. (1) Do reexame fático-probatório Em relação à alegada violação do art. 371 do NCPC, no que concerne à apreciação da prova acostada aos autos, o Tribunal estadual manifestou-se nos seguintes termos: Na hipótese dos autos, para aferir a real intenção das partes, deve-se verificar a própria definição do imóvel constante no pacto, verbis: .. Dessa forma, a análise do dispositivo contratual em questão possibilita concluir que a venda foi efetuada ad corpus, detalhando as características específicas do imóvel em vez de se limitar à indicação de sua área total, tendo sido meramente enunciativa a referência da dimensão do bem. Apesar das divergências de área nos instrumentos particulares de cessão de direitos de compra e venda, não há como negar que o apelante já conhecia o imóvel antes de formalizado o negócio, tanto que ele próprio afirma, em sua inicial, que "após o comunicante visitar o local do referido imóvel, comprou o referido bem, efetivando o pagamento total no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)", tendo, obviamente, tomado conhecimento das suas reais dimensões. Se, mesmo assim, aceitou receber a escritura de área menor, deduz-se que aquela referida no instrumento era meramente enunciativa, o que autoriza a conclusão de que a venda foi ad corpus. Demais disso, a leitura do contrato não deixa dúvidas de que a vinculação se deu sobre o imóvel, independentemente de sua metragem. Isso porque o que ganhou destaque quando da negociação foi a descrição do imóvel em si, suas confrontações marcadas por referenciais (cercas). Igualmente, o valor fixado foi pela totalidade do imóvel, e não por hectare ou qualquer outra medida. .. Sabe-se que, em fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, bem como ao réu, a prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquele direito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Na hipótese, ao ser intimado acerca das provas que pretendia produzir, o autor, ora apelante, pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, os apelados pugnaram pela produção de prova oral e arrolaram três (3) testemunhas. Durante a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas afirmaram que as chácaras na localidade não possuem escrituração, sendo comum a realização de vendas por cessão de direitos. .. Dito isso, constata-se que as alegações tecidas pelo autor/apelante na petição inicial não foram devidamente comprovadas durante a instrução processual. Ao ser instado acerca da produção de provas, o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide, porém não logrou êxito em fornecer os elementos necessários para corroborar suas afirmações. Nota-se, assim, a ausência de requerimento de provas que poderiam fortalecer suas teses, tais como a oitiva de testemunhas, a expedição de mandado de constatação para averiguar se, de fato, a venda teria sido realizada para outra pessoa, a eventual invasão por posseiros/grileiros ou, ainda, a realização de perícia técnica para averiguar a veracidade da documentação apresentada pelos apelados, especialmente aquelas que se referem à cadeia possessória do imóvel, tampouco para constatar a real dimensão da propriedade rural. Destarte, diante da ausência de qualquer indício probatório, não há se falar em resolução contratual, tampouco em reparação por danos materiais e morais, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais (e-STJ, fls. 239/241 - sem destaques no original). Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. DIFERENÇA NA METRAGEM DA ÁREA. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS QUE NÃO SE REVELAM GENÉRICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da modalidade em que realizada a venda - se ad corpus ou ad mensuram -, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos para rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido da inexistência de inépcia da petição inicial, consoante dispõe a Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.382.681/GO, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO (SÚMULA 487 DO STF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. Precedentes deste Tribunal e do STF (Súmula 487/STF). 3. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da modalidade em que realizada a venda - se "ad corpus" ou "ad mensuram" -, bem como da ausência da comprovação do domínio da área sub judice pela parte agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 628.312/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023) (2) Não configuração da ausência de fundamentação Em relação à alegada violação do art. 489 do NCPC quanto à carência de fundamentação, o Tribunal assim se manifestou: Na hipótese dos autos, para aferir a real intenção das partes, deve-se verificar a própria definição do imóvel constante no pacto, verbis: .. Dessa forma, a análise do dispositivo contratual em questão possibilita concluir que a venda foi efetuada ad corpus, detalhando as características específicas do imóvel em vez de se limitar à indicação de sua área total, tendo sido meramente enunciativa a referência da dimensão do bem. Apesar das divergências de área nos instrumentos particulares de cessão de direitos de compra e venda, não há como negar que o apelante já conhecia o imóvel antes de formalizado o negócio, tanto que ele próprio afirma, em sua inicial, que "após o comunicante visitar o local do referido imóvel, comprou o referido bem, efetivando o pagamento total no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)", tendo, obviamente, tomado conhecimento das suas reais dimensões. Se, mesmo assim, aceitou receber a escritura de área menor, deduz-se que aquela referida no instrumento era meramente enunciativa, o que autoriza a conclusão de que a venda foi ad corpus. Demais disso, a leitura do contrato não deixa dúvidas de que a vinculação se deu sobre o imóvel, independentemente de sua metragem. Isso porque o que ganhou destaque quando da negociação foi a descrição do imóvel em si, suas confrontações marcadas por referenciais (cercas). Igualmente, o valor fixado foi pela totalidade do imóvel, e não por hectare ou qualquer outra medida. .. Sabe-se que, em fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, bem como ao réu, a prova de fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquele direito, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Na hipótese, ao ser intimado acerca das provas que pretendia produzir, o autor, ora apelante, pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, os apelados pugnaram pela produção de prova oral e arrolaram três (3) testemunhas. Durante a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas afirmaram que as chácaras na localidade não possuem escrituração, sendo comum a realização de vendas por cessão de direitos. .. Dito isso, constata-se que as alegações tecidas pelo autor/apelante na petição inicial não foram devidamente comprovadas durante a instrução processual. Ao ser instado acerca da produção de provas, o apelante optou pelo julgamento antecipado da lide, porém não logrou êxito em fornecer os elementos necessários para corroborar suas afirmações. Nota-se, assim, a ausência de requerimento de provas que poderiam fortalecer suas teses, tais como a oitiva de testemunhas, a expedição de mandado de constatação para averiguar se, de fato, a venda teria sido realizada para outra pessoa, a eventual invasão por posseiros/grileiros ou, ainda, a realização de perícia técnica para averiguar a veracidade da documentação apresentada pelos apelados, especialmente aquelas que se referem à cadeia possessória do imóvel, tampouco para constatar a real dimensão da propriedade rural. Destarte, diante da ausência de qualquer indício probatório, não há se falar em resolução contratual, tampouco em reparação por danos materiais e morais, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais (e-STJ, fls. 239/241 - sem destaques no original). Nesse contexto, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal local se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.237.833/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/10/2018, DJe 15/10/2018 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489, § 1º, VI, E § 3º, E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO ART. 927, III, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO NCPC E 884 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não procede a arguição de ofensa aos art. 489, § 1º, VI, e § 3º, e 1.022 do NCPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo como determinado pelo art. 927, III, do NCPC quando realiza a separação do joio do trigo. 4. Ausente o debate pela Corte de origem acerca de preceito legal dito violado, incide a Súmula nº 211 do STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada ofensa ao art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado no acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau de jurisdição facultada pelo dispositivo de lei. 6. O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total). 7. Recurso especial da PROJETO FOX conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da LPS não provido. (REsp 1.724.544/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/10/2018, DJe 8/10/2018 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOÃO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, advirta-se que eventual recurso i nterposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.