AREsp 2722336 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, incumbindo-lhe o ônus probatório, de modo que se mantém a decisão agravada e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Município de Venturosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Probatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Capacidade Processual Do Fundo Municipal De Saúde, Enriquecimento Ilícito
Administrativo Processual Civil Ônus Probatório Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Capacidade Processual Do Fundo Municipal De Saúde Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

Município de Venturosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 373 do CPC)
  3. 3 Capacidade processual do Fundo Municipal de Saúde

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, incumbindo-lhe o ônus probatório, de modo que se mantém a decisão agravada e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.