AREsp 2688418 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem formou convicção com base no acervo probatório quanto à ausência de comprovação do descumprimento do acordo, e a intervenção deste Tribunal demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Ônus Probatório, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Renegociação Contratual
Processo Civil Direito Civil Ônus Probatório Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Renegociação Contratual

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Parties

LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos contratuais para renegociação de unidade de loja

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem formou convicção com base no acervo probatório quanto à ausência de comprovação do descumprimento do acordo, e a intervenção deste Tribunal demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Ministro Relator.