AREsp 2902323 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (satisfação do ônus probatório e valoração das provas) para reformar o entendimento das instâncias ordinárias de que a liquidação é desnecessária, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; como o título executivo apontou especificamente os valores, não cabe liquidação, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Agravante: SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Probatório, Liquidação De Sentença, Valoração Das Provas, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Probatório Liquidação De Sentença Valoração Das Provas Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 satisfação do ônus da prova e inversão alegada
  2. 2 necessidade ou não de liquidação de sentença para apuração dos valores
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (satisfação do ônus probatório e valoração das provas) para reformar o entendimento das instâncias ordinárias de que a liquidação é desnecessária, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; como o título executivo apontou especificamente os valores, não cabe liquidação, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.