AREsp 1948894 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova e à necessidade de produção de prova testemunhal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Verba Remuneratória, Servidor Público, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ônus Probatório Súmula 7/stj Verba Remuneratória Servidor Público Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa

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Parties

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre as partes
  3. 3 Necessidade ou inutilidade da produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova e à necessidade de produção de prova testemunhal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão agravada