AREsp 2518968 - DECISAO

AREsp 2518968 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, não conhecê‑lo, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou‑se em análise do contexto fático‑probatório (ônus da prova, inexistência de comprovação do adimplemento), sendo necessário o reexame de provas para a pretensão recursal, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Agravado / Recorrido: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ônus Probatório (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 282 E 356/stf (óbice), Embargos De Declaração, Piso Salarial Nacional, Terço Constitucional Sobre Férias, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho/servidores (remuneração) Ônus Probatório (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 282 E 356/stf (óbice) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante / Recorrente

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, não conhecê‑lo, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou‑se em análise do contexto fático‑probatório (ônus da prova, inexistência de comprovação do adimplemento), sendo necessário o reexame de provas para a pretensão recursal, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
  • Não conhecer do recurso especial interposto