REsp 1735652 - DECISAO

REsp 1735652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque enfrentar as alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório para definir a existência de sucumbência mínima e o quantum dos honorários, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 86 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF. Ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento pacificado do STJ de que o mero apontamento do título a protesto, sem a efetiva lavratura/registro do protesto e sem publicidade, não configura dano moral, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Recorrente/apelante: GVS DO BRASIL LTDA.; Corréu/recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Pedido Indenizatório) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Protesto De Título, Sucumbência Mínima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 85 CPC, Art. 86 CPC, Lei N. 9.492/97
Direito Civil Processual Civil Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Danos Morais Protesto De Título Sucumbência Mínima Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

GVS DO BRASIL LTDA.

Recorrente/apelante

BANCO BRADESCO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Pedido Indenizatório) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o simples apontamento do título a protesto, sem efetiva lavratura/registro do protesto, configura dano moral
  2. 2 Quantificação dos honorários sucumbenciais e reconhecimento de sucumbência mínima
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque enfrentar as alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório para definir a existência de sucumbência mínima e o quantum dos honorários, óbice vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico quanto ao art. 86 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF. Ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento pacificado do STJ de que o mero apontamento do título a protesto, sem a efetiva lavratura/registro do protesto e sem publicidade, não configura dano moral, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado a que foi condenada a parte recorrente na origem em R$ 300,00.