AREsp 1887630 - DECISAO

Havendo decaimento mínimo dos pedidos formulados na exordial, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Colegiado estadual; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: Botafogo de Futebol e Regatas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7/stj

Processo Civil Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Botafogo de Futebol e Regatas

Embargante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Omissão quanto à redistribuição dos honorários advocatícios
2 Reconhecimento de sucumbência recíproca
3 Aplicação da taxa SELIC para atualização do quantum devido

Ratio Decidendi

Havendo decaimento mínimo dos pedidos formulados na exordial, devem ser mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Colegiado estadual; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.