AREsp 1849843 - ACORDAO

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Diante da extinção da ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito por carência de ação superveniente, aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à agravante a responsabilidade pelas custas e pelos honorários advocatícios (conforme decisão de origem que verificou que a agravante deu causa ao ajuizamento); a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: CLOVIS CASSIANO DIAS DE CARVALHO; Agravado: JOSE DIAS CARVALHO; Agravado: MARIA CECILIA DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Carência De Ação Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Carência De Ação Superveniente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

CLOVIS CASSIANO DIAS DE CARVALHO

Agravado

JOSE DIAS CARVALHO

Agravado

MARIA CECILIA DIAS DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de custas e honorários em extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Caracterização de carência de ação superveniente em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da extinção da ação de obrigação de fazer sem resolução do mérito por carência de ação superveniente, aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à agravante a responsabilidade pelas custas e pelos honorários advocatícios (conforme decisão de origem que verificou que a agravante deu causa ao ajuizamento); a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a atribuição dos ônus sucumbenciais à agravante, incluindo custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$3.000,00.