REsp 1966575 - DECISAO

REsp 1966575 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 85 e 86 do CPC/2015 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.