AREsp 1954594 - DECISAO

Parties: Agravante: ENGEAG ENGENHARIA LTDA; Agravado: Município de Araucária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Repetição De Indébito De ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ENGEAG ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município de Araucária

Agravado

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

1 Distribuição dos ônus sucumbenciais entre autor e Município
2 Aplicação do art. 86 e do parágrafo único (sucumbência mínima) do CPC
3 Aplicação do art. 90, §1º, do CPC quanto ao rateio proporcional dos ônus para reconhecimento/ acordo no processo